LEI Nº 536, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2014
Cria a Gratificação
de Plantão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Plantão, a qual será devida aos servidores em efetivo exercício de atividades desempenhadas em regime de plantão de 24 horas.
Art. 2º A Gratificação de Plantão será de:
I - 100% (cem por cento) sobre o vencimento base para os médicos e enfermeiros;
II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base para os demais servidores.
Parágrafo Único. A falta a qualquer plantão sujeitará o servidor ao pagamento proporcional da referida gratificação (parágrafo único inserido pela emenda aditiva nº 001/14)
Art. 3º O disposto nesta lei, aplica-se ao servidor, enquanto no efetivo exercício de suas funções, não incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Parágrafo Único. A gratificação de plantão servirá de base de cálculo para a concessão de Férias e 13º Salário, unicamente, utilizando-se como base o valor recebido no mês imediatamente anterior ao evento, não servindo de base para quaisquer outros benefícios, já concedidos ou a serem concedidos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento corrente.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014, revogada as disposições contrárias.
MARIA APARECIDA DA
ROCHA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.
Demonstrativo de
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigo 16 da LC
101/2000
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Receita Corrente Líquida - Ano 2013 |
207.393.354,64 |
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Receita Corrente Líquida para o ano de 2014 (estimado) |
195.830.646,69 |
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Receita Corrente Líquida para o ano de 2015 (estimado) |
214.869.000,00 |
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Receita Corrente Líquida para o ano de 2016 (estimado) |
226.171.000,00 |
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Incremento na despesa de Pessoal para fins de apuração do limite |
- |
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% Total da despesa acrescida |
0,00% |
Gasto com Pessoal -
(art. 19, inciso III da LRF)
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Descrição |
Valor |
Incremento na Despesa |
% art. 19, inciso III da LRF - Com Incremento na Despesa |
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Gasto com Pessoal exercício 2013 |
82.326.335,02 |
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39,70% |
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Gasto com Pessoal para o ano de 2014 (estimado) |
98.098.837,30 |
- |
50,09% |
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Gasto com Pessoal para o ano de 2015 (estimado) |
106.247.901,42 |
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49,45% |
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Gasto com Pessoal para o ano de 2016 (estimado) |
116.872.691,56 |
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51,67% |
Na qualidade de Ordenador de despesas do Município de Porto Real, declaro que a despesa acima demonstrada tem adequação financeira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.