LEI Nº 416, DE 23 de fevereiro DE 2011

Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativa ao exercício 2011 no Programa "Prefeitura Eficiente a Ação Criação de Cargos na Secretaria Municipal de Saúde.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativa ao exercício 2011, no Programa "Prefeitura Eficiente", a Ação "Criação de Cargos na Secretaria Municipal de Saúde".

Art. 2º A identificação e a indicação dos recursos financeiros que financiarão o Programa proposto e alterado está estabelecido no Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.