LEI Nº 406, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010

Concede abono pecuniário aos servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abono pecuniário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em uma única parcela, no mês de dezembro de 2010 aos servidores da Administração Municipal.

Art. 2º Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão e os contratados por prazo determinado, independentemente do nível hierárquico e valor da remuneração.

Art. 3º O abono não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do servidor, para qualquer efeito.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da presente lei será suportada pela dotação orçamentária vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.