LEI Nº 362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Concede cesta de natal na forma de abono pecuniário extraordinário aos servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido cesta de natal na forma de abono pecuniário, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a ser pago em uma única parcela, no mês de dezembro de 2009 aos servidores da Administração Municipal.

Art. 2º Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores efetivos, ocupantes em cargo em comissão e os contratados por prazo determinado, independentemente do nível hierárquico e valor da remuneração.

Art. 3º O abono não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do servidor, para qualquer efeito.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei será suportada pela dotação orçamentária seguinte :03.01.04.122.040.2005.31.90.11.01.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE SERFIOTIS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.