LEI Nº 323, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

Autoriza o Município de Porto Real a assinar Convênio com a PSA PEUGEOT CITROEN visando a ampliação do sistema de abastecimento de água, de interesse social.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Porto Real, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a PSA PEUGOT CITROEN, visando a ampliação do sistema de abastecimento de água, mediante antecipação da tarifa.

Art. 2º Antes da assinatura do referido Convênio de que trata a presente Lei, conforme os ditames da Lei Federal nº 11.107/2005, o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar a minuta do Convênio, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE SERFIOTIS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.