LEI Nº 313, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu Prefeito Municipal de Porto Real sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Porto Real para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 84.100.000,00 (Oitenta e Quatro Milhões e Cem Mil Reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constantes dos Volumes I, II e III e seus respectivos anexos.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de

I - R$ 64.673.122,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Setenta e Três Mil e Cento e Vinte e Dois Reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 19.426.878,00 (Dezenove Milhões, Quatrocentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Setenta e Oito Reais), do Orçamento da Seguridade Social.

III - R$ 84.100.000,00 (Oitenta e Quatro Milhões e Cem Mil Reais) do Orçamento Consolidado.

Parágrafo Único. Inclui-se na base de cálculo da despesa fixada o valor de R$ 11.587.000,00(Onze Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil Reais), relativo às deduções de Receita para a Formação do FUNDEB.

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008.

Seção III

Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo por Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos VI à XXII, dos Volumes I, II, III.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.

Seção IV

Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiência do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes das operações abaixo relacionadas, respeitadas as prescrições constitucionais, os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação, em bases constantes.

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida.

Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - Despesas financiadas com recursos de convênios ou congêneres;

IV - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; e

V - Efetuar remanejamento de recursos destinados ao poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 11 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica limitada ao efetivo recurso assegurado.

Art. 12 A transferência financeira, destinada à Câmara Municipal, será realizada até o dia 20 de cada mês.

Art. 13 O poder Legislativo, para fins de participação e colaboração na Construção do Hospital Municipal de Porto Real, abre mão de parte de sua Dotação Orçamentária, conforme determina o inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, do valor estimado inicialmente do Orçamento da Câmara Municipal, no montante de R$ 1.216.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais). (Artigo inserido de acordo com a Emenda Aditiva 001 de 14 de dezembro de 2007 de autoria da Câmara Municipal de Porto Real.)

Art. 14 Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a mudança.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Art. 16 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Parágrafo Único. O Prefeito fará a publicação prévia em Diário Oficial dos parâmetros de que trata o caput deste artigo.

Art. 17 Fica atualizado o Anexo de Metas Fiscais do Quadro III-A, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, que passam a vigorar na forma do Volume III Anexo XXIII desta Lei.

Art. 18 A despesa com precatórios judiciais, apresentados em 1º de julho de 2007, inscritos para pagamento no exercício de 2008, obedecerá às determinações Constitucionais e Legais.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SERFIOTIS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.