LEI nº 267, de 05 de junho de 2006

Dá denominação ao Próprio Municipal de Porto Real a Casa de Apoio aos Jovens e Adolescentes de Porto Real, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, aprovou e eu Prefeito Municipal de Porto Real sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o bem próprio municipal conhecido como Casa de Apoio aos Jovens e Adolescentes de Porto Real, órgão coligado à Secretaria Municipal de Ação Social e à Secretaria Municipal de Saúde, de Casa de Apoio aos Jovens e Adolescentes Rita de Cássia da Silva Ferreira, localizada no Bairro Jardim Real, em Porto Real.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jorge Serfiotis

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.