LEI Nº 242, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

altera a composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal 181, de 24 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º A JARI será composta por três membros e respectivos suplentes, sendo:

I - Um representante, com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - Um representante da Guarda Civil Municipal;

III - Um representante da sociedade civil, ligado à área de trânsito, de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 1º Excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da sociedade ligado ao trânsito, poderá ser nomeado representante de qualquer outra entidade representativa da sociedade;

§ 2º O exercício da função de membro da JARI não será remunerado, sendo considerado como de relevante interesse público;

§ 3º A JARI ficará vinculada à Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município, que supervisionará seus trabalhos e decisões, podendo ser designado Procurador especialmente para este fim.

§ 4º O Prefeito Municipal designará, entre os membros da JARI, aquele exercerá a sua presidência."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.