LEI Nº 217, DE 31 de dezembro de 2004

RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO REAL E A GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificados os termos do Primeiro Termo Aditivo ao Compromisso firmado entre o Município de Porto Real e a Guardian Do Brasil Vidros Planos Ltda, para a concessão do Auxílio Econômico previsto pela Lei nº 09, de 25 de julho de 1997.

Parágrafo Único. O Termo Aditivo, visa à renegociação do montante e do respectivo prazo para pagamento do Auxílio econômico concedido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.