LEI Nº 203, de 15 de dezembro de 2004

Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outros providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 42, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Rua Manoel Félix", o logradouro público conhecido como Rua 13, localizada no Bairro Jardim das Acácias, em Porto Real.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

José Roberto Pereira da Silva

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.