LEI Nº 148, DE 18 DE JULHO DE 2002

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso I do artigo 41 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

01 - GABINETE DA SECRETARIA

2781300021.007000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRA

4.4.90.51.00.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES        R$ 50.000,00

Art. 2º Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos da seguinte fonte, conforme inciso III, art. 43 da Lei 4.320/64.

- GESTÃO EMITENTE: - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

Empenho 2002NE 01770 – Valor   R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sérgio Bernardelli

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.