O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 509.205,84 (quinhentos e nove mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) às seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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03070212.021021-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
5.472,50 |
03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais |
24.494,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais |
15.038,20 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
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03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais |
39.429,27 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLAN. TURISMO E TRANSPORTE |
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03070212.021021-3111.01 - Vencimentos e Vant. Fixas |
2.133,05 |
03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais |
8.630,46 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E SANEAMENTO URBANO |
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03070212.021021-3111.01 - Vencimentos e Vant. Fixas |
2.132,03 |
03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais |
15.543,60 |
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SECRETARIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
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03070212.021000-3113 - Obrigações Patronais |
1.177,51 |
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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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03070212.021000-3113 Obrigações Patronais |
1.177,51 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. IND. E ISENÇÕES FISCAIS |
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03070212.021000-3113- Obrigações Patronais |
1.177,51 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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13754282.031031-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
65.717,97 |
13754282.031031 -3113 - Obrigações Patronais |
94.299,93 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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08421882.099029-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
115.089,31 |
08421882.099029-3113- Obrigações Patronais |
55.234,85 |
08421882.032032-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
49.369,09 |
08421882.032032-3113 - Obrigações Patronais |
11.622,90 |
08411902.032034-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
133,11 |
08411902.032034-3113 - Obrigações Patronais |
1.333,04 |
Art. 2º Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03070212.021021-3120 Material de Consumo |
7.600,00 |
03070212.021021-3192 Desp. Exerc. anteriores |
35.900,00 |
03070212.021021-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
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03070212.021021-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
8.682,92 |
13764481.448121-4110 Obras e Instalações |
33.135,53 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLAN. TURISMO E TRANSPORTE |
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03070212.021021-3111.03 Outras Despesas Variáveis |
900,00 |
03070212.021021-3120 Material de Consumo |
2.000,00 |
03070212.021021-3132 Outros Serviços e Encargos |
800,00 |
10603252.325024-3120 Material de Consumo |
1.800,00 |
10603252.325024-3132 Outros Serviços e Encargos |
3.515,09 |
10603272.327026-3132 Outros Serviços e Encargos |
1.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E SANEAMENTO URBANO |
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03070212.021021-3111.03 Outras Despesas Variáveis |
400,00 |
03070212.021021-3120 Material de Consumo |
3.000,00 |
13764472.447027-4110 Obras e Instalações |
4.000,00 |
13764492.449028-3120 Material de Consumo |
900,00 |
13764492.449028-4110 Obras e Instalações |
1.200,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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13754282.017017-3120 Material de Consumo |
22.000,00 |
13754282.031031-3120 Material de Consumo |
1.400,00 |
13754282.031031-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
4.000,00 |
13754282.428210-3132 Outros Serviços e Encargos |
2.300,00 |
13754282.428211-3120 Material de Consumo |
1.700,00 |
13754282.428211-4110 Obras e Instalações |
14.000,00 |
13754282.428211-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.500,00 |
13754282.428212-3120 Material de Consumo |
12.700,00 |
14804781.027027-3132 Outros Serviços e Encargos |
2.000,00 |
15814861.486128-3120 Material de Consumo |
4.000,00 |
15814862.486218-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
1.600,00 |
13754282.428220-3132 Outros Serviços e Encargos |
2.000,00 |
15814861.483221-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
2.500,00 |
15814861.483221-3113 Obrigações Patronais |
5.000,00 |
15814861.483222-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas |
19.500,00 |
15814861.483222-3113 Obrigações Patronais |
2.990,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. INDUSTR. E ISENÇÕES FISCAIS |
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11623461.346001-3132 Outros Serviços e Encargos |
70.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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08411901.032035-3131 Remuneração de Serviços pessoais |
1.490,00 |
08411901.032035-4110 Obras e Instalações |
990,00 |
08411901.032035-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.990,00 |
08420211.032038-3132 Outros Serviços e Encargos |
3.100,00 |
08420211.032038-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
700,00 |
08420212.032036-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
990,00 |
08420212.032037-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.900,00 |
08421871.900000-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.900,00 |
08421872.187001-3120 Material de Consumo |
930,00 |
08421872.187001-3132 Outros Serviços e Encargos |
1.990,00 |
08421872.187001-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
4.990,00 |
08421881.032019-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
4.990,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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08421881.032019 - 4110 Obras e Instalações |
4.000,00 |
08421881.032019-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
3.200,00 |
08421881.032021-3120 Material de Consumo |
4.990,00 |
08421881.032021-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
1.990,00 |
08421881.032021-3132 Outros Serviços e Encargos |
990,00 |
08421881.032021-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
2.990,00 |
08421882.032032-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
1.990,00 |
08421882.032032-3231 Subvenções Sociais |
1.990,00 |
08421882.032032-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
2.100,00 |
08422231.223001-3120 Material de consumo |
2.600,00 |
08422231.223001-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
4.990,00 |
08422231.223001 -4110 Obras e Instalações |
990,00 |
08422231.223001-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
2.292,30 |
08452151.215001-3120 Material de Consumo |
1.990,00 |
08452151.215001 -3131 Remuneração de Ser. Pessoais |
990,00 |
08452171.217001-3120 Material de Consumo |
4.990,00 |
08452171.217001 -3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
4.990,00 |
08452171.217001 -3132 Outros Serviços e Encargos |
2.100,00 |
08452171.217001-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
4.990,00 |
08482461.032033-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
990,00 |
08482471.032014-3120- Material de Consumo |
1.990,00 |
08482471.032014-3131 Remuneração de Ser. Pessoais |
990,00 |
08482471.032014-3132 Outros Serviços e Encargos |
950,00 |
08482471.032023-3120 Material de Consumo |
1.990,00 |
08482471.032023-3131 Remuneração de Serviços Pessoais |
990,00 |
08482471.032023-3132 Outros Serviços e encargos |
1.990,00 |
08482471.032023-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.990,00 |
08482472.032022-3131 Remuneração de Serviços Pessoais |
1.490,00 |
08492522.032015-3120 Material de Consumo |
6.790,00 |
08492522.032015-3131 Remuneração de Serviços Pessoais |
4.990,00 |
08492522.032015-3132 Outros Serviços e Encargos |
15.200,00 |
08492522.032015-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
4.990,00 |
08774601.460001-3120 Material de consumo |
1.190,00 |
08774601.460001-3132 Outros Serviços e Encargos |
1.990,00 |
08774601.460001-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.990,00 |
08421882.099011-3132 Outros Serviços e Encargos |
4.300,00 |
08421882.099016-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
9.990,00 |
08421882.099016-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
39.990,00 |
08421882.099019-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
4.990,00 |
08421882.099029-3120 Material de Consumo |
3.000,00 |
08421882.099029-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
4.990,00 |
08421882.099030-3132 Outros Serviços e Encargos |
4.990,00 |
08420212.033005-3120 Material de consumo |
1.100,00 |
08420212.033005-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
1.690,00 |
08421882.032032-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
2.190,00 |
08421882.099036-3131 Remuneração de Serv. Pessoais |
1.990,00 |
08421882.099037-4322 Transf. a Est. e ao Dist. Federal |
990,00 |
08420212.033001-3120 Material de consumo |
495,00 |
08420212.033001-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
495,00 |
08420212.033002-3120 Material de Consumo |
495,00 |
08420212.033002-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
495,00 |
08420212.033003-3120 Material de consumo |
495,00 |
08420212.033003-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
495,00 |
08420212.033004-3120 Material de consumo |
295,00 |
08420212.033004-4120 Equipamento e Mat. Permanente |
295,00 |
08420212.033005-3120 Material de consumo |
295,00 |
08420212.033005-3132 Outros Serviços e Encargos |
295,00 |
08420212.033005-3132 Outros Serviços e Encargos |
495,00 |
08420212.033005-4120 Equipamentos e Mat. Permanente |
495,00 |
08482472.032022-3132 Outros Serviços e Encargos |
15.800,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.