LEI Nº 123, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 509.205,84 (quinhentos e nove mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) às seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03070212.021021-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

5.472,50

03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais

24.494,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais

15.038,20

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais

39.429,27

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLAN. TURISMO E TRANSPORTE

 

03070212.021021-3111.01 - Vencimentos e Vant. Fixas

2.133,05

03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais

8.630,46

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E SANEAMENTO URBANO

 

03070212.021021-3111.01 - Vencimentos e Vant. Fixas

2.132,03

03070212.021021-3113 - Obrigações Patronais

15.543,60

 

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS

 

03070212.021000-3113 - Obrigações Patronais

1.177,51

 

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

03070212.021000-3113 Obrigações Patronais

1.177,51

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. IND. E ISENÇÕES FISCAIS

 

03070212.021000-3113- Obrigações Patronais

1.177,51

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

13754282.031031-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

65.717,97

13754282.031031 -3113 - Obrigações Patronais

94.299,93

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

08421882.099029-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

115.089,31

08421882.099029-3113- Obrigações Patronais

55.234,85

08421882.032032-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

49.369,09

08421882.032032-3113 - Obrigações Patronais

11.622,90

08411902.032034-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

133,11

08411902.032034-3113 - Obrigações Patronais

1.333,04

 

Art. 2º Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado na presente Lei, são os oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03070212.021021-3120 Material de Consumo

7.600,00

03070212.021021-3192 Desp. Exerc. anteriores

35.900,00

03070212.021021-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

03070212.021021-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

8.682,92

13764481.448121-4110 Obras e Instalações

33.135,53

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. PLAN. TURISMO E TRANSPORTE

 

03070212.021021-3111.03 Outras Despesas Variáveis

900,00

03070212.021021-3120 Material de Consumo

2.000,00

03070212.021021-3132 Outros Serviços e Encargos

800,00

10603252.325024-3120 Material de Consumo

1.800,00

10603252.325024-3132 Outros Serviços e Encargos

3.515,09

10603272.327026-3132 Outros Serviços e Encargos

1.900,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E SANEAMENTO URBANO

 

03070212.021021-3111.03 Outras Despesas Variáveis

400,00

03070212.021021-3120 Material de Consumo

3.000,00

13764472.447027-4110 Obras e Instalações

4.000,00

13764492.449028-3120 Material de Consumo

900,00

13764492.449028-4110 Obras e Instalações

1.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

13754282.017017-3120 Material de Consumo

22.000,00

13754282.031031-3120 Material de Consumo

1.400,00

13754282.031031-4120 Equipamento e Mat. Permanente

4.000,00

13754282.428210-3132 Outros Serviços e Encargos

2.300,00

13754282.428211-3120 Material de Consumo

1.700,00

13754282.428211-4110 Obras e Instalações

14.000,00

13754282.428211-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.500,00

13754282.428212-3120 Material de Consumo

12.700,00

14804781.027027-3132 Outros Serviços e Encargos

2.000,00

15814861.486128-3120 Material de Consumo

4.000,00

15814862.486218-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

1.600,00

13754282.428220-3132 Outros Serviços e Encargos

2.000,00

15814861.483221-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

2.500,00

15814861.483221-3113 Obrigações Patronais

5.000,00

15814861.483222-3111.01 Vencimentos e Vant. Fixas

19.500,00

15814861.483222-3113 Obrigações Patronais

2.990,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. INDUSTR. E ISENÇÕES FISCAIS

 

11623461.346001-3132 Outros Serviços e Encargos

70.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

08411901.032035-3131 Remuneração de Serviços pessoais

1.490,00

08411901.032035-4110 Obras e Instalações

990,00

08411901.032035-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.990,00

08420211.032038-3132 Outros Serviços e Encargos

3.100,00

08420211.032038-4120 Equipamento e Mat. Permanente

700,00

08420212.032036-4120 Equipamento e Mat. Permanente

990,00

08420212.032037-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.900,00

08421871.900000-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.900,00

08421872.187001-3120 Material de Consumo

930,00

08421872.187001-3132 Outros Serviços e Encargos

1.990,00

08421872.187001-4120 Equipamento e Mat. Permanente

4.990,00

08421881.032019-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

4.990,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

08421881.032019 - 4110 Obras e Instalações

4.000,00

08421881.032019-4120 Equipamento e Mat. Permanente

3.200,00

08421881.032021-3120 Material de Consumo

4.990,00

08421881.032021-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

1.990,00

08421881.032021-3132 Outros Serviços e Encargos

990,00

08421881.032021-4120 Equipamento e Mat. Permanente

2.990,00

08421882.032032-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

1.990,00

08421882.032032-3231 Subvenções Sociais

1.990,00

08421882.032032-4120 Equipamento e Mat. Permanente

2.100,00

08422231.223001-3120 Material de consumo

2.600,00

08422231.223001-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

4.990,00

08422231.223001 -4110 Obras e Instalações

990,00

08422231.223001-4120 Equipamento e Mat. Permanente

2.292,30

08452151.215001-3120 Material de Consumo

1.990,00

08452151.215001 -3131 Remuneração de Ser. Pessoais

990,00

08452171.217001-3120 Material de Consumo

4.990,00

08452171.217001 -3131 Remuneração de Serv. Pessoais

4.990,00

08452171.217001 -3132 Outros Serviços e Encargos

2.100,00

08452171.217001-4120 Equipamento e Mat. Permanente

4.990,00

08482461.032033-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

990,00

08482471.032014-3120- Material de Consumo

1.990,00

08482471.032014-3131 Remuneração de Ser. Pessoais

990,00

08482471.032014-3132 Outros Serviços e Encargos

950,00

08482471.032023-3120 Material de Consumo

1.990,00

08482471.032023-3131 Remuneração de Serviços Pessoais

990,00

08482471.032023-3132 Outros Serviços e encargos

1.990,00

08482471.032023-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.990,00

08482472.032022-3131 Remuneração de Serviços Pessoais

1.490,00

08492522.032015-3120 Material de Consumo

6.790,00

08492522.032015-3131 Remuneração de Serviços Pessoais

4.990,00

08492522.032015-3132 Outros Serviços e Encargos

15.200,00

08492522.032015-4120 Equipamento e Mat. Permanente

4.990,00

08774601.460001-3120 Material de consumo

1.190,00

08774601.460001-3132 Outros Serviços e Encargos

1.990,00

08774601.460001-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.990,00

08421882.099011-3132 Outros Serviços e Encargos

4.300,00

08421882.099016-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

9.990,00

08421882.099016-4120 Equipamento e Mat. Permanente

39.990,00

08421882.099019-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

4.990,00

08421882.099029-3120 Material de Consumo

3.000,00

08421882.099029-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

4.990,00

08421882.099030-3132 Outros Serviços e Encargos

4.990,00

08420212.033005-3120 Material de consumo

1.100,00

08420212.033005-4120 Equipamento e Mat. Permanente

1.690,00

08421882.032032-4120 Equipamento e Mat. Permanente

2.190,00

08421882.099036-3131 Remuneração de Serv. Pessoais

1.990,00

08421882.099037-4322 Transf. a Est. e ao Dist. Federal

990,00

08420212.033001-3120 Material de consumo

495,00

08420212.033001-4120 Equipamento e Mat. Permanente

495,00

08420212.033002-3120 Material de Consumo

495,00

08420212.033002-4120 Equipamento e Mat. Permanente

495,00

08420212.033003-3120 Material de consumo

495,00

08420212.033003-4120 Equipamento e Mat. Permanente

495,00

08420212.033004-3120 Material de consumo

295,00

08420212.033004-4120 Equipamento e Mat. Permanente

295,00

08420212.033005-3120 Material de consumo

295,00

08420212.033005-3132 Outros Serviços e Encargos

295,00

08420212.033005-3132 Outros Serviços e Encargos

495,00

08420212.033005-4120 Equipamentos e Mat. Permanente

495,00

08482472.032022-3132 Outros Serviços e Encargos

15.800,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SÉRGIO BERNARDELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.