LEI Nº 117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso II do Artigo 41 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) à seguinte dotação orçamentária.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

1375428-428213 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

4120 - Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Especial autorizado na presente Lei, são os oriundos das seguintes fontes:

- GESTÃO EMITENTE: 25901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

Empenho 2001NE 402007

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sérgio Bernardelli

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.