LEI Nº 604, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação do Anexo I, da Lei nº 594, de 28 de junho de 2017, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2018 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de compatibilização da lei de diretrizes orçamentárias com o orçamento anual e adequação da Classificação Orçamentária das Funções e Subfunções estabelecidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à alteração do Anexo I, da Lei nº 594, de 28 de junho de 2017, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2018, conforme discriminação abaixo:

I - De:
150500	SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, DIR. HUMANOS E HABITAÇÃO
150500.04	ADMINISTRAÇÃO
150500.04.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
150500.04.122.0101	APOIO ADMINISTRATIVO
150500.04.122.0101.2060	Manutenção do Conselho Tutelar
150500.04.122.0101.2001	Manutenção do Órgão
150500.04.122.0101.2061	Manutenção dos Conselhos Municipais
Para:
150500	SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, DIR. HUMANOS E HABITAÇÃO
150500.08	ADMINISTRAÇÃO
150500.08.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
150500.08.122.0101	APOIO ADMINISTRATIVO
150500.08.122.0101.2060	Manutenção do Conselho Tutelar
150500.08.122.0101.2001	Manutenção do Órgão
150500.08.122.0101.2061	Manutenção dos Conselhos Municipais
150500.08.122.0101.2006	Serviços de Apoio e Conservação

II - De:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.244.0021	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
150100.08.244.0021.2062	Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social
150100.08.244.0021.2064	Apoio a Programas e Projetos Sociais
Para:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.244.0021	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
150100.08.244.0021.2062	Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS/SCFV/PRIMEIRA INSTANCIA
150100.08.244.0021.2064	Apoio a Programas e Projetos Sociais - IGD/BF - IGD/SUAS

III - De:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.243	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.243.0022	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
150100.08.243.0022.2065	Manutenção da Casa Abrigo
Para:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.243	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.243.0022	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
150100.08.243.0022.2065	Manutenção da Casa Abrigo - Alta Complexidade

IV - De:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.244.0023	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
150100.08.243.0022.2065	Manutenção do Centro de Referência Especializado
Para:
150100	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
150100.08.244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
150100.08.244.0023	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
150100.08.244.0023.2067	Manutenção do Centro de Referência Especializado - CREAS

V - De:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.15	URBANISMO
140100.15.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
140100.15.451.0015	Gestão em Segurança Pública
140100.15.451.0015.2057	Sinalização Viária
Para:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.06	SEGURANÇA PÚBLICA
140100.06.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
140100.06.451.0015	Gestão em Segurança Pública
140100.06.451.0015.2057	Sinalização Viária

VI - De:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.04	ADMINISTRAÇÃO
140100.06.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
140100.04.122.0015	Gestão em Segurança Pública
140100.04.122.0015.2058	Consórcio Público
Para:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.06	SEGURANÇA PÚBLICA
140100.06.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
140100.06.122.0015	Gestão em Segurança Pública
140100.06.122.0015.2058	Consórcio Público

VII - De:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.04	ADMINISTRAÇÃO
140100.06.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
140100.04.122.0101	Apoio Administrativo
140100.04.122.0101.2001	Manutenção do Órgão
Para:
140100	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
140100.06	SEGURANÇA PÚBLICA
140100.06.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
140100.06.122.0101	Apoio Administrativo
140100.06.122.0101.2001	Manutenção do Órgão
VIII - De:
080100	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
080100.04	ADMINISTRAÇÃO
080100.04.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
080100.04.122.101	Apoio Administrativo
080100.04.122.101.2001	Manutenção do Órgão
Para:
080100	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
080100.18	GESTÃO AMBIENTAL
080100.18.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
080100.18.122.0101	Apoio Administrativo
080100.18.122.0101.2001	Manutenção do Órgão

IX-De:
130100	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
130100.11	TRABALHO
130100.11.331	PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
130100.11.331.0005	Melhorias contínuas ao Servidor Público Municipal
130100.11.331.0005.2008	Valorização e Apoio aos Servidores
Para:
130100	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
130100.10	SAÚDE
130100.10.331	PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
130100.10.331.0005	Melhorias contínuas ao Servidor Público Municipal
130100.10.331.0005.2008	Valorização e Apoio aos Servidores

Art. 2º Altera o artigo 12 da Lei nº 594, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 A Lei Orçamentária Anual de 2018 poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento anual mediante a edição de decretos, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO DE SOUZA CALDAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.