Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: Gilberto de Souza Caldas 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2019
PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS, SENHOR JORGE SERFIOTIS (01/01/2017 A 28/07/2017) E SENHOR AILTON BASÍLIO MARQUES (29/07/2017 A 31/12/2017), EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, APONTADAS NO VOTO DO PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, E, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ATO DE SUA APRECIAÇÃO EM 19 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME PROCESSO TCE-RJ Nº. 219.295-7/2018
Processo N°: -1/2019 Protocolo N°: -1 ID: 2794 Data: 20/04/2019 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas, Gilberto de Souza Caldas, Luis Fernando Graciani
Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009
Processo N°: 107/2010 Protocolo N°: 107 ID: 1284 Data: 18/10/2010 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas, Gilberto de Souza Caldas
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