Data de apresentação 22/03/2023 14:12:14
 N° Processo 357/2023
 N° Protocolo 357/2023
 ID 9796
 Ementa

Projeto de Lei do Executivo nº 138/ 2023- Dispõe sobre a concessão de reajuste linear de revisão geral anual de remuneração a todos os Servidores, empregados públicos, bem como as funções gratificadas, cargo em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõe a administração Municipal e dá outras providências.- Em Regime de Urgência Especial

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 853/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Mensagem nº 116 de 20 de março de 2023

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação