Data de apresentação 01/04/2022 09:15:21
 N° Processo 247/2022
 N° Protocolo 357/2022
 ID 8085
 Ementa

Dá nova redação ao Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 777/2022, com vistas à adequação de erro material.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 783/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação