Data de apresentação 22/02/2022 00:00:00
 N° Processo 143/2022
 N° Protocolo 182/2022
 ID 7852
 Ementa

Revoga o parágrafo único do artigo 79 de Lei 377 de 14 de dezembro de 2009.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 778/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação