Data de apresentação 22/02/2022 11:17:39
 N° Processo 142/2022
 N° Protocolo 181/2022
 ID 7851
 Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Real e dá providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 780/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação