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Projeto de Lei 82/2021

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Data de apresentação 07/10/2021 10:00:30

N° Processo 1056/2021

N° Protocolo 853/2021

ID 7041

Ementa

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas do município.

Autoria

Fábio Maia; Renan Márcio; Ronário;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 764/2021

Histórico da Tramitação _{937 Dia(s), 10 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 937 dias, 10 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 07/10/2021 10:00:31	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{937 Dia(s), 10 horas, 15 minuto(s).}

07/10

Emitir Parecer Jurídico COORDENADORIA LEGISLATIVA 937 dias, 10 horas, 15 minutos

07/10

Protocolar Processo PROTOCOLO Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/10/2021

out

2021

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Projeto de Lei 82/2021

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