Data de apresentação 08/09/2021 12:28:21
 N° Processo 907/2021
 N° Protocolo 705/2021
 ID 7002
 Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “ANIMAL DE ESTIMAÇÃO” NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 750/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação