Data de apresentação 08/09/2021 00:00:00
 N° Processo 905/2021
 N° Protocolo 703/2021
 ID 6839
 Ementa

“Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de ensino de Porto Real e dá outras providências”.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 755/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação