Data de apresentação 07/07/2021 11:03:07
 N° Processo 634/2021
 N° Protocolo 450/2021
 ID 6775
 Ementa

Institui o “Certificado Empresa Parceira” do Município de Porto Real/RJ no combate ao COVID-19”.

 Autoria

Carlinho Tchaia;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 734/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação