Data de apresentação 25/06/2021 11:31:00
 N° Processo 598/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 6746
 Ementa

Institui forma especial a desoneração para quitação e parcelamento de todos os tributos municipais, autos de multas, multas administrativas e demais débitos de qualquer natureza - Refis-M, inscritos ou não em Dívida Ativa, e da outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 710/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação