Data de apresentação 25/06/2021 11:21:00
 N° Processo 596/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 6744
 Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 709/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação