Data de apresentação 25/06/2021 11:13:00
 N° Processo 594/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 6742
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Porto Real-RJ ou nele ampliem suas atividades, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 708/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação