Data de apresentação 17/02/2022 11:51:21
 N° Processo 119/2022
 N° Protocolo 153/2022
 ID 6610
 Ementa

“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Administração Pública e do Processo Orçamentário de Porto Real, e dá outras providências.”

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 785/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação