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Projeto de Lei 24/2021

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Data de apresentação 30/03/2021 00:00:00

N° Processo 275/2021

N° Protocolo 183/2021

ID 6274

Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER ATRAVÉS DE CANAL TELEFÔNICO, DENÚNCIAS DE MAUSTRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Juan Pablo;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 716/2021

Histórico da Tramitação _{205 Dia(s), 14 horas, 1 minuto(s).}

22/10

Fim ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA 923 dias, 22 horas Seguir Documento Principal

22/10

Fim ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA 923 dias, 22 horas Seguir

21/10

Tomar Providências PREFEITURA MUNICIPAL 1 dia, Seguir Publicação Lei

out

29/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 22 dias, Seguir Ofício de Proposituras Autógrafo de Lei Lei

22/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO 7 dias, 2a. Leitura e Votação Ficha de Votação Ata

20/09

Incluir Proposção na Ordem do Dia (1º) PLENÁRIO 2 dias, 1a. Leitura e Votação Ficha de Votação Ata

21/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA

set

26/05

Leitura PLENÁRIO 118 dias, 13 horas, 54 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 21/09/2021 Ata Encaminhamento Processo Legislativo

mai

30/03

Emitir Parecer Jurídico COORDENADORIA LEGISLATIVA 56 dias, 14 horas, 1 minuto Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 26/05/2021 Parecer Jurídico

30/03

Protocolar Processo PROTOCOLO Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/03/2021

mar

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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