Data de apresentação 02/03/2021 18:07:28
 N° Processo 188/2021
 N° Protocolo 53/2021
 ID 6192
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Autoria

Juan Pablo;

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 720/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação