Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 177/2021
 N° Protocolo 42/2021
 ID 6178
 Ementa

PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Juan Pablo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 695/2021

  Histórico da Tramitação 1137 Dia(s), 0 horas, 2 minuto(s).

fev
2022
nov
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Autógrafo de Lei

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação