Data de apresentação 02/02/2021 00:00:00
 N° Processo 94/2021
 N° Protocolo 150/2021
 ID 6041
 Ementa

Instituir a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários das creches instaladas no município de Porto Real.

 Autoria

Fábio Maia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 702/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação