Data de apresentação 09/11/2020 00:00:00
 N° Processo 4153/2020
 N° Protocolo 4153/2020
 ID 2808
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto Real e dá outras providências

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 691/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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Legislação