Data de apresentação 30/09/2019 00:00:00
 N° Processo 3638/2019
 N° Protocolo 3638/2019
 ID 2759
 Ementa

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 672/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação