Projeto de Lei 40/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo 3529/2019
 N° Protocolo 3529/2019
 ID 2751
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra a mulher e consolidação da rede de prevenção, atendimento e proteção à mulher no Município de Porto Real

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 670/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.