Projeto de Lei do Executivo 64/2019

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 Data de apresentação 22/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3499/2019
 N° Protocolo 3499/2019
 ID 2742
 Ementa

Altera o art. 10 da Lei Municipal nº. 449/2012 e dá outras providências.

 Situação

Devolvido

 Norma resultante Lei Ordinária 677/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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