Dispõe sobre a promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do município de Porto Real nas áreas consideradas zonas de especial interesse social - ZEIS e dá outras providências.
Paulo Cesar;
Aguardando Tramitação
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais