Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, altera dispositivos da Lei nº. 617 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo-RJ, e dá outras providências correlatas.
Gilberto de Souza Caldas;
Aguardando Tramitação
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais