Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social previstos no Artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal Nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e dá outras providências
Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz;
Aguardando Tramitação
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