Projeto de Lei do Executivo 4/2017

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 Data de apresentação 17/02/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2654
 Ementa

Altera o artigo 6º da Lei nº. 257 de 29 de março de 2006 e dá outras providências.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 590/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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