Data de apresentação 22/11/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2637
 Ementa

Homologa e converte em manual do sistema de avaliação imobiliário do município de Porto Real, utilizando como parâmetro o manual do sistema de avaliação imobiliário do Município de Resende, e dá outras providências.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 601/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação