Altera o Art. 76 da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009 e Art. 1º da Lei n. 580 de 24 de outubro de 2016, bem como os anexos da Lei n. 431 de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Roberta dos Santos Rosário;
Aguardando Tramitação
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