Projeto de Lei do Executivo 425/2011

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 Data de apresentação 17/08/2011 00:00:00
 N° Processo 1294/2011
 N° Protocolo 1294/2011
 ID 2028
 Ementa

Altera a Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 567/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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