Data de apresentação 14/08/2023 11:30:05
 N° Processo 924/2023
 N° Protocolo 939/2023
 ID 10383
 Ementa

Determina a divulgação de um relatório mensal do monitoramento da qualidade da água disponibilizada pela rede de distribuição para consumo da população de Porto Real e dá outras providências.

 Autoria

Juan Pablo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 889/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/11/2023 10:41:06V 39/2023 - Veto
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação