Data de apresentação 03/05/2023 12:15:00
 N° Processo 584/2023
 N° Protocolo 584/2023
 ID 10008
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ronário;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 873/2023

  Histórico da Tramitação 375 Dia(s), 8 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/07/2023 10:09:14V 30/2023 - Veto
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação